TP 3531 - ACORDAO

TP 3531 - ACORDAO

Havendo perda tributária municipal (periculum in mora) e tendo o Tribunal de origem enfrentado a matéria à luz do RE n. 776.594/SP (Tema 919), que distingue taxa de funcionamento (competência da União) de taxa sobre uso e ocupação do solo (possibilidade municipal), restou demonstrada a probabilidade de êxito do pleito ministerial, justificando a confirmação da revogação do efeito suspensivo ao recurso especial; ademais, o STJ não tem competência para analisar o efeito suspensivo atribuído ao recurso extraordinário, competência exclusiva do STF.

Parties
Agravante: Algar Celular S.A.; Agravado: Município de Iturama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Taxa De Fiscalização, Competência Federativa, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional Tutela Provisória Efeito Suspensivo Taxa De Fiscalização Competência Federativa Mandado De Segurança

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Parties

Algar Celular S.A.

Agravante

Município de Iturama

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de efeito suspensivo atribuído a recurso especial
  2. 2 Possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização do uso e da ocupação do solo por torres e antenas
  3. 3 Cognoscibilidade do recurso especial quando a questão central é legislação municipal

Ratio Decidendi

Havendo perda tributária municipal (periculum in mora) e tendo o Tribunal de origem enfrentado a matéria à luz do RE n. 776.594/SP (Tema 919), que distingue taxa de funcionamento (competência da União) de taxa sobre uso e ocupação do solo (possibilidade municipal), restou demonstrada a probabilidade de êxito do pleito ministerial, justificando a confirmação da revogação do efeito suspensivo ao recurso especial; ademais, o STJ não tem competência para analisar o efeito suspensivo atribuído ao recurso extraordinário, competência exclusiva do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que revogou o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial vinculado.