TP 4233 - ACORDAO

TP 4233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou a essencialidade dos veículos para o processo produtivo (foram considerados de uso pessoal pela diretoria) e faltou caracterização da aparência do bom direito e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não se justificava a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Grupo Inepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Essencialidade De Bens De Capital, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Essencialidade De Bens De Capital Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)

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Parties

Grupo Inepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os veículos Toyota Camry XLE e GM Vectra Sedan Elegance são bens de capital essenciais nos termos do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o provimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou a essencialidade dos veículos para o processo produtivo (foram considerados de uso pessoal pela diretoria) e faltou caracterização da aparência do bom direito e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não se justificava a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial.