AREsp 2779381 - DECISAO

AREsp 2779381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele impugna decisão que deferiu tutela provisória e seu exame demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da limitação imposta pelo entendimento sobre recursos contra tutela provisória (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: BENJAMIN DALMOLIN E OUTROS; Agravado: RAIMUNDA PEREIRA SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Competência Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Imediatidade Da Prova
Processo Civil Direito Possessório Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Competência Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 7/stj Princípio Da Imediatidade Da Prova

Case Brief

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Parties

BENJAMIN DALMOLIN E OUTROS

Agravante

RAIMUNDA PEREIRA SANTOS E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele impugna decisão que deferiu tutela provisória e seu exame demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da limitação imposta pelo entendimento sobre recursos contra tutela provisória (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.