REsp 2207965 - DECISAO

REsp 2207965 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício...
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Efeitos Da Tutela Antecipada, Desconto Em Benefício, Liquidação Nos Mesmos Autos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Provisória Restituição De Valores Efeitos Da Tutela Antecipada Desconto Em Benefício Liquidação Nos Mesmos Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a restituir os valores recebidos
  2. 2 Limite do desconto sobre benefício em caso de restituição
  3. 3 Possibilidade de liquidação e restituição nos mesmos autos conforme art. 520, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos explicitados na decisão
  • Publique-se