AREsp 2720733 - ACORDAO

AREsp 2720733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda, via recurso especial, a revisão do deferimento ou indeferimento de tutela provisória em razão da natureza precária dessas decisões (Súmula 735/STF, por analogia) e porque avaliar o preenchimento dos requisitos da tutela exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que entendeu presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória.

Parties
Agravante: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Tutela Provisória Liminar Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAJDI IBRAHIM EL HAOULI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda, via recurso especial, a revisão do deferimento ou indeferimento de tutela provisória em razão da natureza precária dessas decisões (Súmula 735/STF, por analogia) e porque avaliar o preenchimento dos requisitos da tutela exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que entendeu presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a tutela provisória