TP 2916 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não estava inaugurada a jurisdição do STJ, dado que o recurso especial aguardava juízo de admissibilidade na origem e, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015, o pedido de efeito suspensivo deveria ter sido dirigido ao presidente ou vice‑presidente do tribunal recorrido; além disso, não se demonstrou a excepcionalidade (manifesta ilegalidade/teratologia) necessária para o conhecimento direto pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Súmulas
Processual Civil Direito Eleitoral Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ Periculum in Mora +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Requisitos e excepcionalidade para concessão de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris e manifesta ilegalidade/teratologia)
  3. 3 Aplicação do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 quanto à direcionamento do pedido ao presidente/vice-presidente do tribunal de origem entre a interposição e a publicação da decisão de admissão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não estava inaugurada a jurisdição do STJ, dado que o recurso especial aguardava juízo de admissibilidade na origem e, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015, o pedido de efeito suspensivo deveria ter sido dirigido ao presidente ou vice‑presidente do tribunal recorrido; além disso, não se demonstrou a excepcionalidade (manifesta ilegalidade/teratologia) necessária para o conhecimento direto pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.