AREsp 1849258 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada também apontou ausência de fumaça do bom direito e de perigo na demora, argumentos que não foram especificamente combatidos.

Parties
Agravante: OSORIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Tutela De Urgência, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Perigo Na Demora, Fumaça Do Bom Direito, Embargos De Declaração
Processual Civil Tutela Provisória Agravo Interno Tutela De Urgência Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Perigo Na Demora +2 more

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Parties

OSORIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inexistência de demonstração da fumaça do bom direito
  3. 3 Inexistência de demonstração do perigo na demora

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada também apontou ausência de fumaça do bom direito e de perigo na demora, argumentos que não foram especificamente combatidos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.