TutAntAnt 587 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi interposto, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015, e não é possível avaliar a plausibilidade do direito sem o recurso interposto e sem o exame dos embargos de declaração estaduais, além de não se demonstrar teratologia do aresto ou risco de dano de difícil reparação suficiente para justificar medida excepcional

Parties
Requerente: DENISE WAISROS PEREIRA; Requerente: LEONARDO WAISROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória Recursal / Tutela Provisória Antecedente Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória antecedente
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Imissão Na Posse, Intempestividade, Bem De Família
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Embargos De Terceiro Imissão Na Posse Intempestividade Bem De Família

Case Brief

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Parties

DENISE WAISROS PEREIRA

Requerente

LEONARDO WAISROS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Recursal / Tutela Provisória Antecedente Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 competência do STJ para apreciação de pedido de tutela provisória recursal
  3. 3 contagem do prazo para oposição dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi interposto, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015, e não é possível avaliar a plausibilidade do direito sem o recurso interposto e sem o exame dos embargos de declaração estaduais, além de não se demonstrar teratologia do aresto ou risco de dano de difícil reparação suficiente para justificar medida excepcional

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória antecedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.