REsp 1574600 - DECISAO

REsp 1574600 - DECISAO

O STJ concluiu que o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet. 12.482/DF e respaldado pela nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, aplicando-se tal obrigação também aos servidores públicos, razão pela qual foi provido o recurso e determinada a restituição dos valores, observada a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Tutela Provisória Devolução De Valores Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 692/STJ em casos de servidor público vinculado a regime próprio de previdência
  2. 2 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício ainda pago

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet. 12.482/DF e respaldado pela nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, aplicando-se tal obrigação também aos servidores públicos, razão pela qual foi provido o recurso e determinada a restituição dos valores, observada a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região