REsp 2211699 - DECISAO

REsp 2211699 - DECISAO

Por reafirmação da tese do Tema 692 do STJ e em face da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, concluiu-se que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a restituição dos valores recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto em até 30% do benefício, assegurado o mínimo existencial; sendo o benefício ativo, o juízo da execução autoriza o desconto, e não havendo benefício ativo o INSS deve inscrever o débito em dívida ativa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em favor do INSS
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Garantia Do Mínimo Existencial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Devolução De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Garantia Do Mínimo Existencial Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Limitação do desconto em benefício a até 30% e proteção do mínimo existencial
  3. 3 Competência para desconto via juízo da execução quando houver benefício ativo e inscrição em dívida ativa quando não houver benefício ativo

Ratio Decidendi

Por reafirmação da tese do Tema 692 do STJ e em face da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, concluiu-se que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a restituição dos valores recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto em até 30% do benefício, assegurado o mínimo existencial; sendo o benefício ativo, o juízo da execução autoriza o desconto, e não havendo benefício ativo o INSS deve inscrever o débito em dívida ativa.

Court Disposition

Recurso especial provido em favor do INSS

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Possibilidade de devolução por desconto em até 30% do benefício recebido, com garantia do mínimo existencial