AREsp 2938583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do acórdão impugnado dependeria do reexame de fatos e provas relativos à concessão da tutela antecipada, providência vedada em recurso especial; recurso especial contra decisão que concede tutela provisória é inadmissível exceto quando versar apenas sobre os requisitos legais sem exigir reexame probatório.

Parties: Autora: LUCIANA VERGINIA SILVA DE OLIVEIRA; Ré/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics: Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreinte)

Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA VERGINIA SILVA DE OLIVEIRA

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
2 Vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
3 Aplicação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.