REsp 1677080 - DECISAO

REsp 1677080 - DECISAO

Diante da publicação do acórdão paradigma formado pela Primeira Seção sobre o Tema 692/STJ e das questões explicitadas quanto à possibilidade de desconto de até 30% e à compatibilidade da Lei 10.820/2023 com a Lei 8.213/1991, determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o processo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; registrou‑se, ainda, que a decisão é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing conforme art. 1.037 do CPC

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Processo devolvido ao tribunal de origem para reexame e baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Provisória, Reembolso De Benefícios, Empréstimo Consignado, Tema 692/stj, Precedente Vinculante
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Provisória Reembolso De Benefícios Empréstimo Consignado Tema 692/stj Precedente Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma de decisão que antecipou tutela final e obrigação de restituição de valores recebidos
  2. 2 Limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento
  3. 3 Compatibilidade entre art. 6º da Lei 10.820/2023 e art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Diante da publicação do acórdão paradigma formado pela Primeira Seção sobre o Tema 692/STJ e das questões explicitadas quanto à possibilidade de desconto de até 30% e à compatibilidade da Lei 10.820/2023 com a Lei 8.213/1991, determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o processo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; registrou‑se, ainda, que a decisão é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing conforme art. 1.037 do CPC

Court Disposition

Processo devolvido ao tribunal de origem para reexame e baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina‑se a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem‑se