AREsp 2566119 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, em regra, o recurso especial é incabível para impugnar acórdão que decide pedido de antecipação de tutela (Súmula 735/STF) e, ainda que tal óbice fosse superado, a pretensão de modificar o acórdão estadual exigiria o revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravada: MARIA ELZA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

MARIA ELZA PINHEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF quanto à admissibilidade do recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Se a modificação do acórdão estadual demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, em regra, o recurso especial é incabível para impugnar acórdão que decide pedido de antecipação de tutela (Súmula 735/STF) e, ainda que tal óbice fosse superado, a pretensão de modificar o acórdão estadual exigiria o revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.