AREsp 2913786 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 735 do STF sobre tutela provisória, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735 Do STF, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Tutela Provisória Súmula 735 Do STF Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do dever de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões de natureza precária (tutela provisória)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 735 do STF sobre tutela provisória, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.