AREsp 2703109 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o STJ adota, por analogia, a Súmula n. 735 do STF para impedir recurso especial contra decisões sobre tutelas provisórias; a análise do art. 300 do CPC/2015 restou prejudicada por se tratar de juízo precário de liminar; e, além disso, superar a objeção exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGUIDA CECILIA CORSSINE DE OLIVEIRA; Agravante: JOSÉ SIMÕES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 300 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 300 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGUIDA CECILIA CORSSINE DE OLIVEIRA

Agravante

JOSÉ SIMÕES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que trata de tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 Alegada violação do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o STJ adota, por analogia, a Súmula n. 735 do STF para impedir recurso especial contra decisões sobre tutelas provisórias; a análise do art. 300 do CPC/2015 restou prejudicada por se tratar de juízo precário de liminar; e, além disso, superar a objeção exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.