TutCautAnt 1046 - DECISAO

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Indeferi liminarmente o pedido porque o STJ não tem competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; ademais, não restou demonstrado fumus boni iuris nem periculum in mora, tendo o tribunal de origem sanado eventual nulidade com a republicação e reabertura de prazo, e não havendo prova de prejuízo concreto decorrente do julgamento virtual.

Parties
Requerente: LIVESTRONG CORRETORA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA; Requerida: Sul América Seguradora de Saúde; Autora: Autora menor portadora de Síndrome de Down
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Periculum in Mora, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela Provisória Efeito Suspensivo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

LIVESTRONG CORRETORA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA

Requerente

Sul América Seguradora de Saúde

Requerida

Autora menor portadora de Síndrome de Down

Autora

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para concessão de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Possibilidade de nulidade processual por ausência de intimação dos patronos e sua eventual reparação
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa em julgamento virtual

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o pedido porque o STJ não tem competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; ademais, não restou demonstrado fumus boni iuris nem periculum in mora, tendo o tribunal de origem sanado eventual nulidade com a republicação e reabertura de prazo, e não havendo prova de prejuízo concreto decorrente do julgamento virtual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.