AREsp 2790825 - ACORDAO
O recurso especial foi considerado inadmissível porque incidiu o óbice da Súmula 735/STF em relação à decisão que apreciou tutela provisória, por seu caráter precário e não definitivo; assim, o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ROGERIO DA SILVA VILELA e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula 735/stf, Relevância Da Questão De Direito Federal Infraconstitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROGERIO DA SILVA VILELA e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela provisória
- 2 Incidência da Súmula 735/STF sobre decisões de tutela provisória
- 3 Exigência de demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional (EC 125/2022)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado inadmissível porque incidiu o óbice da Súmula 735/STF em relação à decisão que apreciou tutela provisória, por seu caráter precário e não definitivo; assim, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixar de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment