AREsp 2630876 - ACORDAO

AREsp 2630876 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela provisória de caráter precário, incidindo o Enunciado n. 735/STF quanto ao não cabimento da via extraordinária e exigindo-se, para alterar o julgado, reexame de questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Microsens S.A.; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Decisão Precária, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Depósito Judicial, Icms/difal
Tributário Processo Civil Tutela Provisória Decisão Precária Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Depósito Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Microsens S.A.

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 735/STF à hipótese de decisão precária
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela provisória de caráter precário, incidindo o Enunciado n. 735/STF quanto ao não cabimento da via extraordinária e exigindo-se, para alterar o julgado, reexame de questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não conheço do recurso especial