AREsp 2989212 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se ao indeferimento de tutela provisória e seu reexame demandaria análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas nº 735 do STF (quanto à liminar) e nº 7 do STJ (quanto ao reexame de provas).

Parties
Agravante: J V T R; Agravante: M T R (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiro, Suspensão De Atos Constritivos, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tutela Provisória Agravo De Instrumento Embargos De Terceiro Suspensão De Atos Constritivos Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

J V T R

Agravante

M T R (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 678 do CPC quanto à suspensão de medidas constritivas nos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se ao indeferimento de tutela provisória e seu reexame demandaria análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas nº 735 do STF (quanto à liminar) e nº 7 do STJ (quanto ao reexame de provas).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.