TP 2931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a interposição do recurso especial na origem, não apresentou pedido de efeito suspensivo na instância originária, e não indicou nem provou a intenção de disputar cargo nas eleições de 2024, de modo que faltaram os requisitos cumulativos de fumus boni iuris e periculum in mora para estender os efeitos da tutela provisória concedida ao corréu.

Parties
Agravante: Marco Antonio Nassif Abi Chedid; Corréu: Jesus Adib Abi Chedid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Extensão De Efeitos, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Extensão De Efeitos Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

Marco Antonio Nassif Abi Chedid

Agravante

Jesus Adib Abi Chedid

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de tutela provisória concedida a corréu ao agravante
  2. 2 Exigência cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Comprovação da interposição do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a interposição do recurso especial na origem, não apresentou pedido de efeito suspensivo na instância originária, e não indicou nem provou a intenção de disputar cargo nas eleições de 2024, de modo que faltaram os requisitos cumulativos de fumus boni iuris e periculum in mora para estender os efeitos da tutela provisória concedida ao corréu.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de Marco Antonio Nassif Abi Chedid