REsp 1772086 - DECISAO

REsp 1772086 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento firmado no Tema 692/STJ de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores percebidos, com possibilidade de liquidação nos próprios autos e desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso, e na reafirmação de que o dever de ressarcimento decorre da natureza provisória da tutela e do regime de execução provisória, o que autorizou a determinação da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Execução Provisória, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória Devolução De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Execução Provisória Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela provisória revogada
  2. 2 Obrigatoriedade de restituição e forma de liquidação nos mesmos autos
  3. 3 Limitação do desconto a 30% do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento firmado no Tema 692/STJ de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores percebidos, com possibilidade de liquidação nos próprios autos e desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso, e na reafirmação de que o dever de ressarcimento decorre da natureza provisória da tutela e do regime de execução provisória, o que autorizou a determinação da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada