AREsp 2935564 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer a violação ao art. 1.026, §2º, do CPC/15 e excluir a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração; manteve-se, contudo, que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e que, em regra, não é cabível recurso especial para revisar acórdão que decide sobre tutela provisória, nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO HENRIQUE DO NASCIMENTO E SILVA; Agravado/recorrido: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/15), Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Súmula 735/stf, Súmula 98/stj, Agravo De Instrumento
Processual Civil Tutela Provisória Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/15) Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Súmula 735/stf Súmula 98/stj Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

MAURO HENRIQUE DO NASCIMENTO E SILVA

Agravante/recorrente

BANCO PAN S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre antecipação de tutela (incidência da Súmula 735/STF)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer a violação ao art. 1.026, §2º, do CPC/15 e excluir a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração; manteve-se, contudo, que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e que, em regra, não é cabível recurso especial para revisar acórdão que decide sobre tutela provisória, nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reforma parcial do acórdão para excluir a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/15).
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na extensão indicada, dar-lhe parcial provimento.