REsp 2204211 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque ele busca discutir acórdão que apreciou pedido de tutela provisória (decisão interlocutória), aplicando-se analogicamente a Súmula n. 735 do STF, sendo vedado, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiro, Decisão Interlocutória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Agravo De Instrumento Embargos De Terceiro Decisão Interlocutória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial contra acórdão que aprecia tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque ele busca discutir acórdão que apreciou pedido de tutela provisória (decisão interlocutória), aplicando-se analogicamente a Súmula n. 735 do STF, sendo vedado, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC na espécie, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.