AREsp 3022973 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido manteve tutela provisória de natureza precária, atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 735 do STF, e porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, e do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 735 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Tutela Provisória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 735 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar o óbice da Súmula nº 735 do STF para admitir recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido manteve tutela provisória de natureza precária, atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 735 do STF, e porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, e do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 735 do STF (por analogia).