AREsp 2975338 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revisar a decisão que concedeu tutela provisória, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ, em analogia à Súmula 735/STF, admite em regra a inaplicabilidade do recurso especial contra decisões sobre tutela provisória; por fim, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto aos dispositivos apontados, e não se comprovou cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Ação De Resolução Contratual, Reintegração De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf Ação De Resolução Contratual Reintegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para revisar tutela provisória
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revisar a decisão que concedeu tutela provisória, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ, em analogia à Súmula 735/STF, admite em regra a inaplicabilidade do recurso especial contra decisões sobre tutela provisória; por fim, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto aos dispositivos apontados, e não se comprovou cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...