TutAntAnt 654 - DECISAO

TutAntAnt 654 - DECISAO

Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo porque a requerente não juntou o acórdão recorrido nem demonstrou os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), sendo a instrução insuficiente para verificar o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Parties
Peticionante: CH CAPITAL EIRELI - EPP (CH CAPITAL); Parte Adversa: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Antecipada (indeferimento)
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CH CAPITAL EIRELI - EPP (CH CAPITAL)

Peticionante

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Parte Adversa

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Antecipada (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do acórdão recorrido para avaliação do recurso especial
  3. 3 alegação de nulidade do incidente por falta de manifestação do Ministério Público e impossibilidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo porque a requerente não juntou o acórdão recorrido nem demonstrou os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), sendo a instrução insuficiente para verificar o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.