TP 3188 - DECISAO

TP 3188 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente a tutela porque verificou ausência de fumus boni iuris: a decisão recorrida assentou-se na inobservância dos procedimentos e na não apresentação, na forma exigida, dos documentos previstos na IN RFB n. 1415/2013, matéria que demanda valoração probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se demonstrando, assim, a probabilidade de provimento do recurso.

Parties
Requerente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Incidental Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
tutela provisória indeferida liminarmente
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, REPETRO, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo REPETRO Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Incidental Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Presença cumulada de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Aplicação da IN RFB n. 1415/2013 para prorrogação do REPETRO

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente a tutela porque verificou ausência de fumus boni iuris: a decisão recorrida assentou-se na inobservância dos procedimentos e na não apresentação, na forma exigida, dos documentos previstos na IN RFB n. 1415/2013, matéria que demanda valoração probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se demonstrando, assim, a probabilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

tutela provisória indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a própria tutela de urgência.
  • Publique-se.