AREsp 1799986 - DECISAO

AREsp 1799986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pela orientação jurisprudencial do STJ de que, em regra, não cabe recurso especial cujo objeto é o reexame de decisão que concede ou indefere medida cautelar ou antecipatória, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões.

Parties
Agravante: AKDK COMERCIO E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula De Não Concorrência, Concorrência Desleal, Contrato De Franquia, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Tutela Provisória Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula De Não Concorrência Concorrência Desleal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AKDK COMERCIO E EDITORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 104, 247 e 250 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do art. 300 do Código de Processo Civil (tutela de urgência)
  3. 3 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que analisa tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pela orientação jurisprudencial do STJ de que, em regra, não cabe recurso especial cujo objeto é o reexame de decisão que concede ou indefere medida cautelar ou antecipatória, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.