AREsp 1749687 - DECISAO

AREsp 1749687 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, que se manifestou de forma suficiente sobre as questões levantadas, e por impedimento de conhecimento do recurso especial quanto à matéria atinente à concessão ou suspensão de tutela provisória, nos termos da Súmula 735 do STF e da jurisprudência do STJ (Súmula 7), que veda o reexame de decisões liminares em recurso especial.

Parties
Recorrente: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória, Equacionamento De Déficit, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Leis Complementares 108/2001 E 109/2001
Direito Processual Direito Previdenciário Previdência Complementar Tutela Provisória Equacionamento De Déficit Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Leis Complementares 108/2001 E 109/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão (cabimento de embargos de declaração)
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão que concede ou suspende tutela provisória
  3. 3 Aplicação das Leis Complementares n. 108/2001 e n. 109/2001 ao equacionamento de déficit

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, que se manifestou de forma suficiente sobre as questões levantadas, e por impedimento de conhecimento do recurso especial quanto à matéria atinente à concessão ou suspensão de tutela provisória, nos termos da Súmula 735 do STF e da jurisprudência do STJ (Súmula 7), que veda o reexame de decisões liminares em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.