TP 2913 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora necessários à atribuição de efeito suspensivo; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 735 do STF; além disso, o reajuste autorizado foi mínimo e compensável em revisões tarifárias, não revelando perigo na demora.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Requisitos Da Tutela De Urgência, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Requisitos Da Tutela De Urgência Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação do fumus boni iuris (relevância do direito)
  3. 3 Comprovação do periculum in mora (perigo da demora)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora necessários à atribuição de efeito suspensivo; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 735 do STF; além disso, o reajuste autorizado foi mínimo e compensável em revisões tarifárias, não revelando perigo na demora.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.