Pet 13233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem não é, em regra, conhecível pelo STJ; não se verificou hipótese excepcional de manifesta contrariedade ao entendimento desta Corte nem forte probabilidade de êxito, e as questões envolvem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de que a alegada nulidade por ausência de novo defensor implicaria reavaliação probatória não cabível em sede excepcional.

Parties
Agravante: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA; Agravado: Decisão que não conheceu do pedido de tutela provisória (tribunal de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Sobre Pedido De Tutela Provisória (primeira Turma/stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial Pendente De Admissibilidade, Admissibilidade Recursal (novo Cpc), Súmula 7/stj, Litisconsórcio Em Improbidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Pendente De Admissibilidade Admissibilidade Recursal (novo Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Decisão que não conheceu do pedido de tutela provisória (tribunal de origem)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Sobre Pedido De Tutela Provisória (primeira Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da plausibilidade de êxito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem não é, em regra, conhecível pelo STJ; não se verificou hipótese excepcional de manifesta contrariedade ao entendimento desta Corte nem forte probabilidade de êxito, e as questões envolvem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de que a alegada nulidade por ausência de novo defensor implicaria reavaliação probatória não cabível em sede excepcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno