AREsp 1780878 - DECISAO

AREsp 1780878 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável a modificação do entendimento monocrático; por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 10% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Indisponibilidade De Bens, Ato De Improbidade Administrativa, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Indisponibilidade De Bens Ato De Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão de recurso intempestivo/insucesso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável a modificação do entendimento monocrático; por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 10% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...