ExeMS 15608 - ACORDAO

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O colegiado não conheceu do agravo interno porque a decisão agravada, que suspendeu o pagamento do precatório até o término do procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia, apoiou-se em fundamento autônomo (orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF - Tema 839) e o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, os requisitos da tutela provisória exigidos pelo art. 300 do CPC foram entendidos presentes pela instância agravada.

Parties
Agravante: MAXIMINO BARRETO DA FONSECA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Anistia Política, Precatório, Repercussão Geral (re 817.338/df Tema 839), Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Procedimento Administrativo De Revisão Da Anistia
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Anistia Política Precatório Repercussão Geral (re 817.338/df Tema 839) Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

MAXIMINO BARRETO DA FONSECA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora e seus efeitos sobre o título executivo
  2. 2 Suspensão do pagamento do precatório até o desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia
  3. 3 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

O colegiado não conheceu do agravo interno porque a decisão agravada, que suspendeu o pagamento do precatório até o término do procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia, apoiou-se em fundamento autônomo (orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF - Tema 839) e o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, os requisitos da tutela provisória exigidos pelo art. 300 do CPC foram entendidos presentes pela instância agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido