AREsp 1732512 - ACORDAO

AREsp 1732512 - ACORDAO

Por analogia à Súmula 735 do STF, o recurso especial não é o meio adequado para reexaminar decisões que concedem ou negam tutela provisória, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: SEBASTIAO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Descontos De Benefícios Previdenciários, Súmula 735/stf, Cabimento De Recurso Especial
Processual Civil Tutela Provisória Descontos De Benefícios Previdenciários Súmula 735/stf Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

SEBASTIAO FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Reexame de decisões de natureza precária

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735 do STF, o recurso especial não é o meio adequado para reexaminar decisões que concedem ou negam tutela provisória, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno