Pet 11423 - ACORDAO

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Reconheceu-se a perda superveniente do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão do julgamento do recurso especial apontado, de modo que o agravo interno não merece provimento; por consequência, deixou-se de aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do recurso.

Parties
Agravante: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Pedido De Efeito Suspensivo, Perda Do Objeto
Processual Civil Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo após julgamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação ou não da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão do julgamento do recurso especial apontado, de modo que o agravo interno não merece provimento; por consequência, deixou-se de aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não ver caracterizado o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do recurso.