TP 2762 - ACORDAO

TP 2762 - ACORDAO

Não se verifica a plausibilidade do direito exigida para concessão de efeito suspensivo, pois a reforma do acórdão impugnada exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), o agravante não impugnou adequadamente a incidência do verbete, a alegação de litisconsórcio passiva funda-se em normas constitucionais de competência do STF e não há negativa de prestação jurisdicional; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma) Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF
Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma) Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verifica a plausibilidade do direito exigida para concessão de efeito suspensivo, pois a reforma do acórdão impugnada exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), o agravante não impugnou adequadamente a incidência do verbete, a alegação de litisconsórcio passiva funda-se em normas constitucionais de competência do STF e não há negativa de prestação jurisdicional; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno