AREsp 1554842 - DECISAO

AREsp 1554842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (ósculo da Súmula 7/STJ) e porque não ficaram demonstrados, a priori, os requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora), pois não se comprovou voto conflitante da Medipatos diante de seu quadro societário amplo e ausência de identidade absoluta entre os sócios da empresa e os administradores da sociedade anônima.

Parties
Agravante: LILIANE AZEVEDO GUIMARAES FRANCO; Agravante: ARY GUIMARÃES; Agravante: RONALDO AZEVEDO GUIMARAES; Agravante: CRISTIANE AZEVEDO GUIMARAES; Agravante: SIMONE AZEVEDO GUIMARAES; Agravante: RENATO AZEVEDO GUIMARAES; Agravante: RODRIGO AZEVEDO GUIMARAES; Recorrida: MEDIPATOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Voto Conflitante, Assembleia Geral, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Societário Tutela Provisória Voto Conflitante Assembleia Geral Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LILIANE AZEVEDO GUIMARAES FRANCO

Agravante

ARY GUIMARÃES

Agravante

RONALDO AZEVEDO GUIMARAES

Agravante

CRISTIANE AZEVEDO GUIMARAES

Agravante

SIMONE AZEVEDO GUIMARAES

Agravante

RENATO AZEVEDO GUIMARAES

Agravante

RODRIGO AZEVEDO GUIMARAES

Agravante

MEDIPATOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida

CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Possibilidade de impedimento do voto de sociedade controladora em assembleia que delibera sobre aprovação de contas
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (ósculo da Súmula 7/STJ) e porque não ficaram demonstrados, a priori, os requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora), pois não se comprovou voto conflitante da Medipatos diante de seu quadro societário amplo e ausência de identidade absoluta entre os sócios da empresa e os administradores da sociedade anônima.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.