AREsp 1740176 - ACORDAO

AREsp 1740176 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou e fundamentou a existência de prejudicialidade externa (nulidade do procedimento extrajudicial em processo conexo) que afasta a probabilidade do direito e justifica o indeferimento da tutela provisória; assim, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: ANNA CAROLINA PINTO DE MOURA LINHARES; AGRAVADO: EDUARDO DA SILVA CASSIMIRO; AGRAVADO: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Imissão De Posse, Execução Extrajudicial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Imissão De Posse Execução Extrajudicial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Incidência Da Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ANNA CAROLINA PINTO DE MOURA LINHARES

AGRAVANTE

EDUARDO DA SILVA CASSIMIRO

AGRAVADO

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284 do STF
  2. 2 Suposta omissão do acórdão de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prejudicialidade externa em razão de nulidade do procedimento extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou e fundamentou a existência de prejudicialidade externa (nulidade do procedimento extrajudicial em processo conexo) que afasta a probabilidade do direito e justifica o indeferimento da tutela provisória; assim, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.