AREsp 1794066 - DECISAO

AREsp 1794066 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada (afastando negativa de prestação jurisdicional), os agravantes não demonstraram, em cognição sumária, o fumus boni iuris nem o perigo da demora necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cláusula De Não Concorrência, Contrato De Franquia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Exceção Do Contrato Não Cumprido Cláusula De Não Concorrência Contrato De Franquia Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 294, 300, 489, § 1º, 995, 1.022, I, e 1.029 do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegada violação aos arts. 476 e 479 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  3. 3 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada (afastando negativa de prestação jurisdicional), os agravantes não demonstraram, em cognição sumária, o fumus boni iuris nem o perigo da demora necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.