TP 3456 - DECISAO

TP 3456 - DECISAO

Não se conhece do pedido de tutela provisória por ausência de demonstração da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciá-lo, em especial pela falta de menção à prévia interposição de recurso especial; ademais, mesmo que houvesse recurso especial, a competência para apreciar pedido de efeito suspensivo, via de regra, é do tribunal a quo nos termos do art. 1.029, §5º, I, do CPC/15, tornando o pedido inadmissível.

Parties
Requerente: AULUS PLAUTIUS COELHO PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Análise De Admissibilidade De Pedido De Tutela Provisória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de tutela provisória
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tutela Provisória Competência Recurso Especial Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AULUS PLAUTIUS COELHO PEREIRA NETO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória / Análise De Admissibilidade De Pedido De Tutela Provisória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido de tutela provisória
  2. 2 necessidade de prévia interposição de recurso especial para que o STJ examine pedido de tutela
  3. 3 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de tutela provisória por ausência de demonstração da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciá-lo, em especial pela falta de menção à prévia interposição de recurso especial; ademais, mesmo que houvesse recurso especial, a competência para apreciar pedido de efeito suspensivo, via de regra, é do tribunal a quo nos termos do art. 1.029, §5º, I, do CPC/15, tornando o pedido inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de tutela provisória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.