TP 3412 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela Provisória, formulado por AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, visando atribuir efeito suspensivo aRecurso Especial. Neste incidente processual alegou-se que"a peticionária (operadora de plano de saúde) em sua inicial pediu - na condição de contribuinte do ISSQN - a i) declaração do direito em não ter o ISS tributado com base no valor bruto que lhe é pago, mas sim pelacomissão, ou seja, pela receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros, efetivamente prestadores dos serviços, bem como a ii) Repetição do indébito tributário - na condição de contribuinte do ISSQN - referente as quantias pagas à maior a título de ISSQN desde o ajuizamento até cinco anos pretéritos, em quantia a ser apurada especificamente em fase de cumprimento de sentença, uma vez declarado o direito.Violando a lei federal - e fazendo confusão quanto sua condição de substituta tributária de seus associados - o Tribunal a quo julgou improcedente os pedidos.Aagravante jamais contestou sua condição de substituta. Isso não se discute nos autos. Aqui, com base em repercussão geral erecurso repetitivo, pede-se unicamente o direito de recolher o ISSQN exclusivamente sobre sua comissão, excluindo o que é repassado a terceiros. Portanto, houve flagrante violação à lei federal por erro de direito que contaminou a entrega da prestação jurisdicional" (fls. 3/4e). Alegou-se, ainda, que "o acórdão recaiu na violação do inciso VI, § 1º, art. 489. A fumaça do bom direito resta demonstrada. O perigo da demora é gritante, salta aos olhos, visto que a apelante encontra-se sujeita à restrição dos seus bens devido a execução fiscal em curso, em evidente afronta as normas contidas na constituição e legislação federal. A apelante corre o iminente risco de ter suas atividades interrompidas. Com efeito, como se sabe, os atos executórios da dívida criam restrições junto à agências bancárias para retirada de talões de cheques, pode acarretar o cancelamento da conta corrente no banco, acarreta restrições para a concessão de financiamento, leasing e outras operação de crédito em instituições financeiras, veda a participação em certames públicos. Não é só.A peticionária está participando de licitação e precisa apresentar a certidão de regularidade fiscal.Trata-se, portanto, de um pedido que demanda urgência" (fls. 10/11e). Assim, pediu-se "concessão de efeito suspensivo ao Recursos Especial interposto, para que seja determinada a suspensão da cobrança do ISS sobre a base de cálculo maior, limitando a base de cálculo do ISSQN exclusivamente a comissão recebida enquanto operadora de planos de saúde, bem como expedição da Certidão Negativa de Débito, ou não sendo o entendimento de Vossa Excelência a Certidão Positiva com Efeito de Negativa" (fl. 11e). O presente pedido não merece acolhida. De acordo com o parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, "aeficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". No mesmo sentido, segundo dispõe o art. 300 do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em conformidade com as disposições processuais acima, para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e seja concedido efeito suspensivo ao Recurso Especial, é necessário que a parte requerente demonstre, cumulativamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. Na hipótese dos autos, não restaramsuficientemente demonstrados os supracitados requisitos cumulativos -a probabilidade de provimento do Recurso Especial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na realidadea requerente limitou-se a afirmar, genericamente, que "violando a lei federal - e fazendo confusão quanto sua condição de substituta tributária de seus associados - o Tribunal a quo julgou improcedente os pedidos", que "houve flagrante violação à lei federal por erro de direito que contaminou a entrega da prestação jurisdicional", que "o acórdão recaiu na violação do inciso VI, § 1º, art. 489", e que "encontra-se sujeita à restrição dos seus bens devido a execução fiscal em curso, em evidente afronta as normas contidas na constituição e legislação federal". Embora a requerente mencione, de forma específica e particularizada, apenas o art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, esse dispositivo processual nem sequer foi apontado como contrariado, nas razões do Recurso Especial (fls. 257/280e). Ademais, o pedido deefeito suspensivo ao Recurso Especial não vem acompanhado de comprovação da eventual interposição de Agravo em Recurso Especial, ou seja, não restou demonstrada aimpugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do Recurso Especial. Não obstante a requerente alegue que "encontra-se sujeita à restrição dos seus bens devido a execução fiscal em curso", não trouxe ela elementos comprobatórios dessa alegação. Por fim, cumpre anotar que, no STF, naPet 9.658/RO, foi denegado semelhante pedido, por não se vislumbrar"a probabilidade de provimento do Extraordinário interposto, ao qual se refere o pedido de atribuição de efeito suspensivo. (..) enfrentar a controvérsia, tal como decidida perante o Tribunal de origem, demandaria reinterpretação da legislação municipal de regência e do contexto fático delineado pela instância originária quanto à condição de responsável tributária, atraindo, assim, a incidência dos óbices consignados nas Súmulas 279 e 280 do Supremo". Ante o exposto, com fundamento no art. 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial inadmitido na origem. I.