EAREsp 1791750 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a questão da tempestividade do aditamento da petição inicial; reconhecer a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LIZAN PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE SS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Aditamento Da Petição Inicial, Tempestividade, Instrumentalidade Do Processo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Tutela Provisória Aditamento Da Petição Inicial Tempestividade Instrumentalidade Do Processo Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LIZAN PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE SS LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do aditamento da petição inicial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a questão da tempestividade do aditamento da petição inicial; reconhecer a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno