REsp 1968486 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da pretensão de revisar o juízo de fato sobre o fumus boni iuris e periculum in mora em razão da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas), mas acolheu parcialmente o recurso especial do INSS para afastar a multa aplicada por supostos embargos protelatórios, por entender que aclaratórios com finalidade de prequestionamento não são manifestamente protelatórios (Súmula 98/STJ).

Parties: Recorrente / Autarquia Federal: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora / Recorrida: SONIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão De Afastamento Da Multa
Legal Topics: Tutela Provisória, Auxílio Doença Acidentário, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj

Processual Civil Previdenciário Tutela Provisória Auxílio Doença Acidentário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente / Autarquia Federal

SONIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão De Afastamento Da Multa

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 Concessão de tutela provisória (auxílio-doença acidentário)
3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015