EREsp 1989089 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória deduzido por ENCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, por meio do qual pugna pela concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação: de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por JOÃO CLOSS JUNIOR, MARCELO MALDONADO RODRIGUES, MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR, ERIKA CAMARGO GERHARDT e FLÁVIO BRUNO A. VALE FONTANELE em desfavor de ENCO - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Segundo afirmam, foram contratados pela ré para representá-la em duas ações judiciais, tendo convencionado verbalmente os honorários advocatícios. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelos recorridos, nos termos da seguinte ementa: SERVIÇOS INCONTROVERSA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE -VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO -SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. No caso, ainda que a formalização do contrato de honorários advocatícios seja nula, o certo é que houve, de forma incontroversa, a efetiva prestação dos serviços pelos causídicos, fazendo jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito, ainda que verbal, é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. No caso de ação de arbitramento de honorários advocatícios, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária a contar do arbitramento. Recurso especial: alega negativa de vigência dos artigos 9, 10, 141, 329, 492, 502, 503, 505, 506 , 507e 1014 do CPC/2015, além de dissídio jurisprudencial. Alega que o julgamento é extra petita, porquanto os recorridos apenas buscavam, na inicial, a declaração de validade do contrato e não o arbitramento de honorários advocatícios. Tal determinação, aduz, também violou o princípio da não surpresa, já que não se oportunizou às partes se manifestar sobre o tema. Defende que o pedido de arbitramento de honorários configura inovação recursal. Argumenta que, inexistindo contrato escrito, deveria ter sido comprovado o quantum almejado, o que não ocorreu. Sustenta, ademais, que o acórdão recorrido ofendeu a coisa julgada ao decidir sobre matéria já julgada. Admissibilidade: o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, ensejando a interposição do recurso cabível. Pedido de tutela provisória: argumenta que a decisão representa risco de impossível reparação, à medida em que já foi proposto cumprimento provisório de sentença e já foi proferido despacho ordenamento o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Alega, ademais, que está presente a probabilidade do direito invocado, a saber, a prolação de julgamento extra petita e com violação à coisa julgada. É o relatório. Decide-se. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, sendo possível somente se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. Atinente ao primeiro requisito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a execução provisória, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS Á CONCESSÃO DA TUTELA. 1. Desnecessidade de caução, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. 2. Afirmação pelo acórdão recorrido da possibilidade de levantamento dos valores em razão do estado econômico crítico da empresa exequente, em recuperação judicial, tendo como uma das causas o rompimento unilateral do contrato. 3. Autorização de levantamento restrita aos valores relativos às matérias não discutidas no presente recurso especial, quais sejam, aviso prévio, dano moral e danos emergentes. 4. A execução provisória do julgado, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, pois esse procedimento legal possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme as rígidas regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15. 5. Não demonstração pela requerente da presença dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 6. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt na TutPrv no REsp 1835780/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTA INSTÂNCIA QUE COM FULCRO NO ARTIGO 288 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ C/C ARTIGO 1.029, § 5º, INCISO I, DO NCPC INDEFERIU LIMINARMENTE A PRETENSÃO CAUTELAR DEDUZIDA POR MEIO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE OBJETIVAVA FOSSE CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM, PORÉM, PENDENTE DE REMESSA A ESTA CORTE SUPERIOR. INSURGÊNCIA DA AGREMIAÇÃO ESPORTIVA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 2. Na hipótese dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não se infere a relevância da fundamentação expendida no apelo extremo, a denotar a probabilidade de êxito da pretensão lá veiculada e, ad cautelam, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial subjacente. 3. Ademais, relativamente ao periculum in mora, esse não está comprovado, pois o presente feito (ação anulatória) foi julgado improcedente, imputando ao autor, apenas, condenação nos ônus sucumbenciais que, inclusive, cabem aos patronos do demandado pelo trabalho realizado na demanda e a eventual execução provisória já contém mecanismos/instrumentos para mitigar as hipóteses em que evidenciado dano irreparável, tanto que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP 255/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017) (grifou-se). Nessa linha, o art. 520, IV, do CPC é claro ao exigir, para o levantamento do depósito em dinheiro, caução suficiente e idônea pela parte exequente, a ser arbitrada pelo juiz. Ou seja, ainda que a requerida seja intimada para cumprir a determinação contida na sentença, os exequentes somente poderão levantar os valores mediante a prestação de garantia ao juízo. Assim, diferentemente do que concluiu o Tribunal de origem, não está evidenciada a urgência da prestação jurisdicional, sendo prescindível perquirir sobre o requisito da probabilidade do direito. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se.