AREsp 2396186 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a agravante não demonstrou a relevância da questão nem o periculum in mora, e aplica-se a Súmula 735 do STF que impede o conhecimento de Recurso Especial para reexame de decisões liminares.
- Parties
- Agravante: Comercial de Secos e Molhados Dal Pozzo Ltda.; Exequente: Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Periculum in Mora, Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Cognição Sumária, Esgotamento Das Instâncias, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Case Brief
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Parties
Comercial de Secos e Molhados Dal Pozzo Ltda.
Agravante
Estado do Paraná
Exequente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a recurso especial que objetiva reexame de liminar
- 2 Necessidade de demonstração da relevância da questão e do periculum in mora para concessão de tutela provisória
- 3 Natureza sumária das tutelas provisórias e sua modificabilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a agravante não demonstrou a relevância da questão nem o periculum in mora, e aplica-se a Súmula 735 do STF que impede o conhecimento de Recurso Especial para reexame de decisões liminares.
Court Disposition
Agravo Interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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