AREsp 2621608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), verificou-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria relativa à tutela provisória não é objeto viável de recurso especial na forma arguida (Súmula 735/STF) e o rediscutir do acervo fático-probatório estaria vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/agravante: ELIANDRO RIBEIRO OLIVEIRA; Ré/agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dano Ambiental, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Tutela Provisória Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ELIANDRO RIBEIRO OLIVEIRA

Autor/agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e exigência para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), verificou-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria relativa à tutela provisória não é objeto viável de recurso especial na forma arguida (Súmula 735/STF) e o rediscutir do acervo fático-probatório estaria vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração