AREsp 2537042 - ACORDAO

AREsp 2537042 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não foram apontados fatos novos capazes de justificar modificação ou revogação da tutela provisória, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido. Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação (arts. 11, 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Tutela Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ às decisões sobre tutela provisória
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 735/STF em recursos que discutem medidas liminares

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não foram apontados fatos novos capazes de justificar modificação ou revogação da tutela provisória, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 2.428/2.429 para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento