REsp 2183055 - DECISAO

REsp 2183055 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por se tratar de ataque a decisão de natureza precária que manteve liminar, incidindo o óbice da Súmula 735/STF, e porque a discussão trazida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; embora admitida mitigação da Súmula 735 em hipóteses excepcionais, não se verificou que a questão pudesse ser solucionada sem reexame probatório, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS E TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO RIO DE JANEIRO - QUALIAUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Liminar, Ação Civil Pública, Seguros Privados, Cooperativas, Decreto Lei Nº 73/1966, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Medida Liminar Ação Civil Pública Seguros Privados Cooperativas Decreto Lei Nº 73/1966 +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS E TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO RIO DE JANEIRO - QUALIAUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou mantém medida liminar
  2. 2 Possível exercício irregular de atividade securitária por cooperativa sem autorização
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ e óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por se tratar de ataque a decisão de natureza precária que manteve liminar, incidindo o óbice da Súmula 735/STF, e porque a discussão trazida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; embora admitida mitigação da Súmula 735 em hipóteses excepcionais, não se verificou que a questão pudesse ser solucionada sem reexame probatório, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.