REsp 2211699 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
2. 2 Limitação do desconto em benefício a até 30% e proteção do mínimo existencial
3. 3 Competência para desconto via juízo da execução quando houver benefício ativo e inscrição em dívida ativa quando não houver benefício ativo

Ratio Decidendi

Por reafirmação da tese do Tema 692 do STJ e em face da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, concluiu-se que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a restituição dos valores recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto em até 30% do benefício, assegurado o mínimo existencial; sendo o benefício ativo, o juízo da execução autoriza o desconto, e não havendo benefício ativo o INSS deve inscrever o débito em dívida ativa.

Court Disposition

Recurso especial provido em favor do INSS

Orders

• Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
• Possibilidade de devolução por desconto em até 30% do benefício recebido, com garantia do mínimo existencial