AREsp 2790825 - ACORDAO
O recurso especial foi considerado inadmissível porque incidiu o óbice da Súmula 735/STF em relação à decisão que apreciou tutela provisória, por seu caráter precário e não definitivo; assim, o agravo não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: ROGERIO DA SILVA VILELA e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula 735/stf, Relevância Da Questão De Direito Federal Infraconstitucional
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Parties
ROGERIO DA SILVA VILELA e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela provisória
- 2 Incidência da Súmula 735/STF sobre decisões de tutela provisória
- 3 Exigência de demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional (EC 125/2022)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado inadmissível porque incidiu o óbice da Súmula 735/STF em relação à decisão que apreciou tutela provisória, por seu caráter precário e não definitivo; assim, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixar de majorar os honorários recursais.
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